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Prefeitura Municipal de Augustinópolis

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  2. LEIS

832/2024
Fundo: ADM
Data: 12/04/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO POR OBJETIVO ASSEGURAR DE MODO PERMANENTE E EFICAZ, A PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA DOS ATOS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E ENTIDADES PRIVADAS DE QUALQUER NATUREZA QUE OPEREM COM RECURSOS PÚBLICOS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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831/2024
Fundo: ADM
Data: 12/04/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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830/2024
Fundo: ADM
Data: 12/04/2024
Súmula: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 810/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO BOLSAS, SEM CARACTERÍSTICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE NATUREZA EFETIVA, A SEREM CONCEDIDAS NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO, SENDO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, NO QUE AS ATRIBUIÇÕES, HORAS DE ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO DA BOLSA: I - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE DE TEMPO INTEGRAL: 25 BOLSAS; II - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: 15 BOLSAS; III - MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA: 35 BOLSAS; IV - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM JORNADA AMPLIADA: 25 BOLSAS;
Tipo de lei: Lei Ordinária
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828/2024
Fundo: ADM
Data: 20/02/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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827/2024
Fundo: ADM
Data: 19/02/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELAR, MEMBROS DO CONTROLE INTERNO, SECRETARIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES, PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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826/2024
Fundo: ADM
Data: 19/02/2024
Súmula: AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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825/2024
Fundo: ADM
Data: 19/02/2024
Súmula: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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824/2024
Fundo: ADM
Data: 02/01/2024
Súmula: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA QUE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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50/2024
Fundo: ADM
Data: 14/03/2024
Súmula: REESTRUTURA OS REPRESENTANTES QUE COMPÕEM A EQUIPE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO QUADRIÊNIO 2024/2028: • REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MARIA TAIZE PADILHA TARGINO DA FONSECA CPF: 910.XXX.XXX-53 - JOELMA LEITE PADILHA CPF: 758.XXX.XXX-68 • REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB - JULIMAR RODRIGUES BARBOSA CPF: 863.XXX.XXX-34 - SUELY ARAÚJO COSTA CPF: 960.XXX.XXX-30 • REPRESENTANTES DO SINDICATO DA CATEGORIA - JULES RIMET TRAJANO SILVA CPF: 425.XXX.XXX-49 - ANA CLEIDE DA ROCHA BUENO CPF: 942.XXX.XXX-20
Tipo de lei: Decretos
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27/2024
Fundo: ADM
Data: 13/03/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARA ORGANIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica sob a incumbência da Secretaria Municipal de Educação a realização da IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME que acontecerá em Abril de 2024. Para auxílio na organização da Conferência Municipal ficam criadas as seguintes Comissões: COMISSÃO ORGANIZADORA: Coordenadora Geral: Suely Araújo Costa; Secretária Executiva: Eroilde Rodrigues Amorim; COMISSÃO ESPECIAL DE DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – CEDM - com as seguintes atribuições: Planejar e acompanhar a logística para a realização da conferência; Propor e providenciar formas de suporte técnico; Garantir o acesso aos documentos; Encaminhar ao executivo o “Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME” para publicação no diário oficial ficando à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Augustinópolis - TO. 2.1) Passam a integrar a comissão os seguintes membros: Solange dos Santos Araújo; Iraneide Pinheiro da Silva; Maria José Lima de Oliveira; Vanessa Mirelies Soares de Sousa; Jakeline Lima Ribeiro; Arlinson Carlos Silva Santos; Wendell Marinho Santana; Jucicléia Teodoro de Lima Izidoro; Maria Martins de Almeida; João Victor Belarmino de Abreu; Antônio Divino Oliveira de Sousa; Rogério Lima dos Santos; João Francisco Paulo da Costa; Ediel Pereira Costa; Maria Siriaca do Prado Neta; Jules Rimet Trajano Silva; Francisca de Araújo Santos; Gimaura Sanger da Silva; Benedita Oliveira da Silva Sá; Hamilton Pereira Almeida; Janir Alves Martins Souza; José De Ribamar Alves de Souza; Aurilene Pereira Sousa Castro; Eliane Alcena de Moura Neves; Abrão Delfino dos Santos. COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO – CEMS – com as atribuições de: Propor estratégias e metodologias para as discussões do Documento Referência; Elaborar proposta do Regimento Interno para a conferência; Sistematizar as emendas/aprovadas; Elaborar relatório final da conferência, que deverá ser encaminhado ao Fórum Nacional de Educação, por meio eletrônico, de acordo com orientações que serão fornecidas posteriormente. 3.1) Passam a integrar a comissão os seguintes membros: Andersson Carvalho Barbosa; Darléia Mota do Nascimento Almeida; Leomária Lopes De Oliveira Marques; Joelma Leite Padilha; Aline Soares da Silva Pilar Almeida; Ana Cleide da Rocha Bueno; Victor Ribeiro dos Santos; Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras; Thâmara Maria Padilha Targino; Erotilde Rodrigues Amorim; Alex Sandra Fernandes de Andrade; Raimunda Adriana Carvalho Monteiro; Tatiane Maria Padilha Targino; Alirio Sérgio Mareco Batista; Eli Paula Ferreira Menezes; Julimar Rodrigues Barbosa; Rosicléia Gonçalves Santos; Maria Taize Padilha Targino da Fonseca; Iricelma Assunção da Silva.
Tipo de lei: Portarias
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Última Atualização em: 09/05/2024 11:29:32

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